Prioridade de vagas em creches e escolas

Projeto de Lei 14.280/2010, de autoria do Vereador Márcio de Souza, aprovado em Plenário e transformado na Lei Municipal nº 8979, em 22-06-2012, dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas municipais, próximas de suas residências, aos filhos de portadores de necessidades especiais. Fruto de longa luta e mobilização nacionais do segmento, a institucionalização do Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades, 21 de setembro, tem permitido a unificação e a visibilização de suas reivindicações e propostas, muitas delas igualmente conquistadas no Plano Legislativo e na ação dos Executivos, na forma de políticas públicas de inclusão social. Uma demanda muito presente na cidade de Florianópolis, e que guarda relação com as pessoas com deficiência, é a que se refere às creches e às escolas municipais. Embora a falta de vagas nas creches e escolas seja um problema que afeta todos os florianopolitanos, ele se torna mais grave quando uma pessoa com deficiência encontra uma vaga para seu filho (a), mas a respectiva vaga é distante de sua residência, dificultando sua locomoção e, consequentemente, sua plena efetivação. Desse modo, o presente projeto pretende garantir que os filhos de pessoas com deficiência tenham direito à vaga em creche ou escolas municipais próximas de suas residências. O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei em 90 (noventa) dias.