PROJETO DE LEI N. 14.508/2011, de autoria do Vereador Márcio de Souza, que determina a afixação de cartazes nos locais que especifica, com mensagem sobre a ¨Educação no Trânsito¨, tem o objetivo de educar pedestres e condutores, buscando inibir o crescimento do desrespeito às normas de trânsito e de convívio entre automóveis e pedestres, portanto, visa conscientizar, indistintamente, que a cultura de paz no trânsito só será possível se houver educação, através de políticas de incentivo à cordialidade.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer contrário e determinou o arquivamento do Projeto de Lei, mas o Plenário, em Sessão do dia 25/06/12, segunda-feira, deliberou e derrubou o parecer da CCJ. Portanto, a matéria segue a tramitação nas Comissões de Mérito (Educação, Viação e Obras e, também, na de Segurança Pública).
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