PLC 1176/2012 - acrescenta dispositivo
à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, tornando obrigatório o uso de
equipamento de segurança para crianças nas atividades ciclísticas;
PLC 0996/2008 - acrescenta dispositivo
à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, determinando obrigatório o fornecimento
de transporte para atividades de extensão curriculares das escolas públicas municipais,
e acompanhamento dos féretros das comunidades no âmbito do município;
PL 14.247/2010 - regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com o uso de
motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado
de mercadorias em motocicletas e estabelece regras gerais para a regulação deste
serviço.
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