quinta-feira, 7 de junho de 2012

Alguns Projetos do Vereador Márcio, em tramitação na Câmara Municipal:


PLC 1176/2012 - acrescenta dispositivo à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, tornando obrigatório o uso de equipamento de segurança para crianças nas atividades ciclísticas;

PLC 0996/2008 - acrescenta dispositivo à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, determinando obrigatório o fornecimento de transporte para atividades de extensão curriculares das escolas públicas municipais, e acompanhamento dos féretros das comunidades no âmbito do município;

PL 14.247/2010 - regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.

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