quinta-feira, 7 de junho de 2012

Alguns Projetos do Vereador Márcio, em tramitação na Câmara Municipal:


PLC 1176/2012 - acrescenta dispositivo à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, tornando obrigatório o uso de equipamento de segurança para crianças nas atividades ciclísticas;

PLC 0996/2008 - acrescenta dispositivo à Lei Municipal - Código de Posturas do Município, determinando obrigatório o fornecimento de transporte para atividades de extensão curriculares das escolas públicas municipais, e acompanhamento dos féretros das comunidades no âmbito do município;

PL 14.247/2010 - regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Visita à Base Aérea - Carianos


O Vereador Márcio de Souza visitou a Base Aérea de Fpolis e foi recebido pelo Comandante da Base, Coronel Hardt, para relatar a situação da Escola Estadual Tenente Almachio, localizada nas dependências da Base e emprestada para atividades escolares, à Secretaria Estadual de Educação. O Comandante, que recentemente assumiu, já possuía informações sobre a difícil realidade da escola, fato que comunicou, oficialmente, à Secretaria Estadual de Educação, solicitando providências para melhorar as condições físicas do prédio escolar. Vamos aguardar o retorno da Secretaria para breve, pois uma escola sucateada não oferece a motivação necessária a estudantes, funcionários e professores que nela convivem.

Morro do 25


O Vereador Márcio de Souza solicitou o envio de expediente ao Senhor Prefeito, para que o mesmo encaminhe um pedido à Secretaria Municipal de Transportes e Terminais, solicitando o aumento de horário na linha do Morro do 25 - 766, nos dias de semana (2ª a 6ª feira), com saída do TICEN às 06:35h, pois várias reclamações nos deram conta que o ônibus, naquele horário, está passando superlotado no trajeto, inclusive com crianças menores de idade “sofrendo” constrangimentos por parte de adultos, sendo empurradas.

Portanto, outro horário perto das 07:00h se faz necessário, pois, devido ao grande fluxo de usuários do transporte coletivo, estudantes e trabalhadores, que saem para sua rotina diária, precisam de conforto e segurança para começarem o seu dia sem estresse.

terça-feira, 5 de junho de 2012

Sessão Especial aos 120 anos do Instituto Estadual de Educação


O vereador Márcio de Souza requereu a realização de uma “SESSÃO ESPECIAL”, comemorativa aos 120 anos do Instituto Estadual de Educação (IEE), que será realizada no dia 12 de junho de 2012, no Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis, pois, segundo o vereador, “uma escola pública merece todo o louvor da sociedade, especialmente quando esta entidade de ensino é prestadora de incomensuráveis serviços ao desenvolvimento de uma cidade, região e estado, caso do lendário IEE, palco de notáveis dedicações de docentes, discentes e funcionários (as), dispostos a ensinar e educar crianças, jovens e adultos”.


 
No dia 01 de março deste ano, o vereador Márcio também solicitou o envio de expediente ao Governo do Estado de SC e à Secretaria de Estado de Educação, para que ambos façam um estudo, a fim de criar uma Escola de Ensino Superior junto à atual estrutura do IEE, sugerindo, como propostas de habilitação, os Cursos de Pedagogia, Psicologia e Licenciatura em Matemática, entre outros voltados para o setor de serviços, pois a cidade experimenta uma escassez de vagas no Ensino Público Superior, ao mesmo tempo em que o setor privado amplia suas oportunidades no mercado.
 
 










segunda-feira, 4 de junho de 2012

Bonés


Aprovado, em 1ª votação, no Plenário da Câmara Municipal, o projeto, de autoria do Vereador Márcio de Souza, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal 1.224/74 - Código de Posturas do Município, que permite a entrada, em casas noturnas, dos frequentadores que estiverem usando bonés e/ou similares.

Os proprietários das casas noturnas sempre alegaram questões de segurança, quando da proibição de adentrar nos recintos utilizando o tal acessório, mas o frequentador geralmente declara passar por constrangimentos, alegando sentimento de discriminação, quando da abordagem de pessoas, na entrada do estabelecimento, para cercear a entrada dos que fazem uso do boné. O projeto deve ir para segunda votação, também no dia 5 de junho.

Chamada pública - projetos sociais

Edital 002/2012
Disciplina a seleção de projetos de Organizações Não Governamentais para a implantação de Unidade de Acolhimento Transitório para crianças e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

Edital 003/2012
Disciplina a seleção de projetos de Organizações Não Governamentais para a implantação de Unidade de Acolhimento Transitório para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

O envio de projetos deverá ser feito até o dia 11 de junho. 

Mais informações, clique aqui.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

26/04/2012 - Supremo decide que cotas raciais em universidades são constitucionais!


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais. O julgamento foi concluído com um placar de 10 a 0.

Com ressalvas, todos os magistrados da corte acompanharam o parecer do relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski. A decisão foi uma resposta à ação ajuizada pelo Democratas (DEM). O partido alegou que o sistema de cotas viola preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação.

Na sua argumentação, Lewandowski citou o exemplo do presidente norte-americano, Barack Obama — ele é fruto do sistema de cotas. Defendeu o sistema como necessário para corrigir distorções culturais históricas presentes no Brasil.

Como votou cada ministro e os argumentos:

Ayres Britto — a favor das cotas

"A Constituição Federal, no seu preâmbulo, é um sonoro 'não' ao preconceito".

Marco Aurélio — a favor das cotas

"A meritocracia sem igualdade de pontos de partida é apenas uma forma velada de aristocracia".

"Uma sociedade que tolera práticas discriminatórias não pode ser tida como democrática"

Gilmar Mendes — a favor das cotas

Acompanhou o relator no seu voto, porém fez ressalvas sobre o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB).

"Não se pode negar a importância de ações que visem a combater essa crônica desigualdade".

Cesar Peluso — a favor das cotas

"Voto com o relator e concordo que a cota racial é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado".

Joaquim Barbosa — a favor das cotas

Fez uma manifestação rápida a favor das cotas, como já havia se manifestado em outras ocasiões, inclusive no início do julgamento, ontem — ele tem um livro e artigos a favor do tema.

"O voto do relator esgotou o assunto e está em sintonia com o que há de mais moderno a respeito das políticas de ações afirmativas".

"Essas medidas (cotas) visam combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato".

"É natural que as ações afirmativas sofram um influxo de forças contrapostas e atraiam resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários".

Cármem Lúcia — a favor das cotas

"As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente."

Rosa Maria Weber: favorável às cotas em universidades

"Se os negros não chegam à universidade por óbvio não compartilham com igualdade de condições das mesmas chances dos brancos. Se a quantidade de brancos e negros fosse equilibrada, poderia se dizer que o fator cor não é relevante. Não parece razoável a reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico."

"A pobreza tem cor no Brasil. A raça ainda torna parcela importante da população brasileira invisível e segregada".

Luiz Fux: a favor das cotas

"A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata brasileira deixou cicatrizes que se refletem na diferenciação dos afrodescendentes, especialmente na escolaridade. Os negros deixaram de ser escravos de um senhor para serem escravos de um sistema".

"A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação dos danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados adimplindo obrigações jurídicas".

Ricardo Lewandowski (relator): a favor das cotas.

"Aqueles que hoje são discriminados têm potencial enorme de contribuir para que nossa sociedade avance culturalmente".

"Se a raça foi utilizada para construir hierarquias, deverá também ser usada para desconstruí-las".

O julgamento

Três ações foram julgadas sobre tema. Em uma delas, ajuizada pelo Democratas (DEM), o partido argumenta que estão sendo violados diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, afetando o próprio combate ao racismo. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski, que abriu a sessão com a leitura do relatório.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo DEM em 2009 contra a Universidade de Brasília (UnB), o partido alegou ainda que vão ocorrer "danos irreparáveis se a matrícula se basear em cotas raciais, a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos". Para o partido, fica caracterizada "ofensa aos estudantes preteridos" e, por isso, ele pede resposta urgente do Supremo.

A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de cotas de 20% do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre pretos e pardos).

A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável por 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido.

A comissão que implementou as cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), firmado em 12 de março de 2004. Há pelo menos outras três ações sobre o mesmo tema no STF. A diversidade de opiniões sobre o sistema de cotas no ensino motivou uma série de audiências públicas no STF em março de 2010. Durante três dias, cerca de 40 especialistas da área defenderam os pontos positivos e negativos da ação afirmativa.

O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento, na condição de amigos da Corte (amici curiae), da Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro).

A outra ação é um recurso extraordinário movido por um estudante gaúcho contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O aluno questiona o fato de ter sido eliminado do vestibular mesmo tento tirado notas mais altas que os cotistas aprovados.

O terceiro processo, que tem como relator o presidente da Suprema Corte, é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

A entidade questiona que as regras do Prouni, ao reservar bolsas a alunos de escolas públicas ou que estudaram em escolas particulares com bolsa, seriam inconstitucionais e discriminatórias.