O vereador Márcio de Souza solicita audiência pública na Comissão de Justiça para debater PLC 963/08, de sua autoria, que altera zoneamento de área localizada na Agronômica, visto que a área em questão pertencia ao Poder Público.
Tal área foi cedida à Marinha do Brasil para a construção do 5º Distrito Naval. Passaram-se anos e, hoje, a área, de aproximadamente 10.000 m², que era de domínio público, passou a fazer parte da iniciativa privada.
Conforme certidões do 1º Ofício de Registro de Imóveis, os terrenos foram autorizados à doação, à Marinha do Brasil, pelo decreto lei nº 369/46. Havia, no entanto, a condição de que no local deveria ser construído o 5º Distrito Naval no prazo de dois anos, a partir da data de publicação do decreto lei, sob pena de perder o efeito, revertendo a área ao patrimônio do Estado. O Hospital Naval foi construído, desativado, mas o terreno não foi devolvido para o Estado.
O vereador propõe que no local seja construído um espaço público de lazer, já que a Agronômica carece de um lugar desse tipo.
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