O vereador Márcio de Souza protocolou moção de apoio à proposta de emenda à Constituição Estadual – PEC 003/2010, do deputado Pedro Uczai, a qual dá nova redação ao artigo 13, que dificulta a venda ou extinção das empresas públicas em SC.
Pelo texto da PEC, será necessária maioria absoluta para que o Governo Estadual possa aprovar PL para extinção, fusão, incorporação ou cisão das autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista sobre as quais o Estado detenha o controle acionário.
Mesmo após a aprovação na Alesc, será obrigatória uma consulta popular por meio de referendo.
A PEC já foi aprovada.
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