quinta-feira, 24 de junho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Congresso, desde 2003. O parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), acordado com todos os líderes, retira do texto a instituição de cotas para negros no ensino público. A matéria foi aprovada por consenso na CCJ.

Demóstenes justificou que a Constituição garante "o princípio do mérito" como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público.

Também foi retirado artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros. O deputado e ex-ministro da Igualdade Racial, Edson Santos (PT-RJ), que negociou a aprovação do texto na Câmara, disse que um acordo de líderes viabilizará a aprovação da matéria pelo Plenário do Senado.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. Na área educacional, por exemplo, incorpora, no currículo de formação de professores, temas que incluem valores de respeito à pluralidade étnico-racial e cultural da sociedade.

A garantia do acesso à educação e a instituição de uma política de ação afirmativa, propostas pelo Estatuto, atendem a anos de luta da comunidade negra.

O texto determina a obrigatoriedade, nas escolas de ensino fundamental e médio, do estudo de história geral da África e da população negra no Brasil. Neste último caso, os conteúdos serão ministrados como parte do currículo escolar, com o objetivo de resgatar a contribuição negra para o "desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país".

O Estatuto da Igualdade Racial será remetido à Presidência da República para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Agência Brasil

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