O Senado aprovou a regulamentação da profissão de mototaxista, motoboy e motofrete. Pelo projeto, caberá às Câmaras Municipais definirem, em cada município, regras específicas à categoria que faz o transporte de passageiro.
Prevendo esta situação, o vereador Márcio de Souza apresentou, ainda em 2001, numa primeira tentativa, projeto que criava o serviço de mototaxi, motoentrega e similares, sendo que, na época, o PL foi arquivado.
Neste ano, o vereador apresentou o PL 13.530/09, que dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel, o qual segue tramitando.
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