A Prefeitura Municipal já está preparando o edital para a primeira licitação do transporte coletivo e deve apresentá-la até o dia 2 de abril. A informação foi divulgada pelo Poder Executivo na audiência pública, realizada na Câmara, que tratou do assunto.
Aproveitando o momento de discussão e debate com a população, várias reclamações foram apresentadas pelos participantes da audiência. Entre as solicitações, destacam-se a municipalização do transporte coletivo (rejeitada pela Prefeitura); a municipalização da COTISA (PDL 2.156/2005, de autoria do vereador Márcio, que dispõe sobre a realização de um plebiscito para a municipalização); a criação de uma empresa municipal de transporte coletivo para atuar junto com as privadas, servindo de parâmetro regulador de preço e a reestruturação do Conselho Municipal de Transporte.
A Prefeitura deverá encaminhar uma cópia do edital para o Tribunal de Contas do Estado para acompanhamento. Outra cópia será remetida à Câmara somente para conhecimento do órgão legislativo. O Procon Municipal irá fiscalizar o processo conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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