O vereador Márcio de Souza, enquanto prefeito interino, apresentou três projetos de lei à Câmara.
O primeiro (14.115/2010) autoriza a Prefeitura a receber terrenos do Estado para viabilizar a implantação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no Maciço do Morro da Cruz.
O segundo (14.117/2010) institui o Fundo de Apoio às Ações Comunitárias e de Vizinhança – FAC, que busca estimular a produção e execução de projetos de estímulo à boa vizinhança, integração comunitária, acessibilidade, em áreas como esporte, cultura, lazer, educação ambiental, reparação de espaços públicos e áreas de convivência comum. O Fundo será vinculado ao gabinete do prefeito e os projetos deverão ser apresentados conforme os editais, publicados anualmente. O FAC não anula as subvenções sociais.
O terceiro (14.116/2010) cria um programa de assistência psicológica para as vítimas de racismo, no qual atuarão médicos especialistas em psicologia e/ou psiquiatria, do quadro da Prefeitura, e inclui o fornecimento gratuito de medicamentos, caso seja necessário.
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