terça-feira, 19 de maio de 2009

Penitenciárias

O vereador Márcio de Souza solicitou à Bancada Catarinense do Congresso Nacional que requeiram a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 308/2004, que “altera os artigos 21, 32 e 144, criando as Polícias Penitenciárias Federais e Estaduais.

A PEC 308/2004 propõe a alteração do texto constitucional para criar instituições nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos, condenados ou custodiados pela Justiça. A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública vigente no país, uma vez que libera, definitivamente, os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias.

A PEC já recebeu pareceres favoráveis em todas as Comissões, estando apta para ser apreciada em Plenário desde maio de 2008, porém, até agora, a proposta não foi à votação, sendo este fato um dos motivos maiores para a apresentação da solicitação à Bancada.

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