Mais sobre o passe escolar para estudante de cursinho e curso técnico

Dia 5 nosso mandato organizou reunião com o Secretário Municipal de Transportes, Marcelo Roberto, sua assessoria jurídica e o Prefeito Dário Berger, juntamente com estudantes e professor Robson do Curso Pré Vestibular Integrar, para viabilizar a implementação da lei 441/12, de minha autoria, que estende, aos estudantes de cursos pré vestibulares e de cursos técnicos, o desconto de 50% no valor da passagem.

Como a lei foi sancionada em 26 de julho dste ano, os recursos necessários a sua execução ainda não haviam sido previstos no orçamento anual deste, acordando-se, assim, que receberão o benefício somente os alunos que comprovarem situação econômica inferior, dependendo, ainda, de disponibilidade orçamentária do município.

Um grupo de trabalho foi constituído, formado por minha assessoria, assessoria jurídica da Secretaria, professores e estudantes do Curso Pré Vestibular presente, sendo que se marcou a data de 12 de setembro, 16h, na sala de reuniões da Secretaria de Transportes, para elaboração de uma minuta e posterior encaminhamento ao Executivo.

Audiência pública sobre o gás natural para ônibus

Aconteceu, em 01 de agosto, no Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis, Audiência Pública no âmbito da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei 7.605/1997, de minha autoria, que dispõe sobre o uso do gás natural como combustível nos ônibus urbanos, no município de Florianópolis.

A Secretaria de Transporte já tinha emitido parecer sobre o projeto, no tocante às vantagens, benefícios e emissão de gases. Contudo, segundo a Secretaria, o PL esbarra em questões técnicas, na conversão estrutural dos motores dos veículos que são movidos a óleo diesel. Para essa conversão, é necessário importar kits da Europa, pois não há fabricação das peças necessárias, em território nacional. Outro ponto contrário, seria a ausência de distribuição do GNV nas garagens das empresas concessionárias, o que demandaria o abastecimento dos ônibus em postos de combustíveis.

De acordo com a Secretaria, o óleo diesel utilizado hoje é incomparavelmente menos poluente, por conta das novas tecnologias empregadas na sua fabricação. A SC-Gás alertou que esta é uma tendência mundial e que, na Europa, existem ônibus DualFlex que utilizam diesel e GNV. Quanto ao abastecimento nas garagens das empresas, não há nenhum óbice, por conta dos investimentos na distribuição no Estado, que é o 3º em número de veículos movidos a GNV no país, e a distribuição poderá ser estendida às garagens, sem maiores problemas, se houver demanda.

O representante da Mercedes Bens explicitou as novas tecnologias, produzidas em conjunto com a Petrobrás, na produção do Bio-Diesel, que reduz, sobremaneira, a emissão de gases tóxicos na atmosfera. Também explicou o funcionamento dos novos motores a diesel, que transformam o gás com partículas (fumaça preta) em vapor d'água, sendo esta a única a ser emitida na atmosfera. Ressaltou, também, que, em SP, houve um projeto semelhante, porém foi abandonado porque o valor de um veículo, movido à GNV, é cerca de 40 % mais caro do que um veículo movido por diesel.

Os representantes do Depto. de Engenharia da UFSC acreditam que a proposta é viável, pois, além da redução de gases tóxicos (o GNV reduz em 47% a emissão de CO2 na atmosfera), há a diversificação da matriz, o que resultaria em uma maior segurança, já que o transporte público seria abastecido com mais de um combustível.

O alerta dos representantes da UFSC foi na orientação de que o que estaria em discussão seria a conversão dos motores, já existentes e em funcionamento, a óleo diesel, para a combustão de GNV. Haveria necessidade de discutir a substituição, desses motores, por motores fabricados para o uso deste combustível. Além da tecnologia DualFuel, já utilizada na Europa, também já existe o ônibus híbrido, que funciona com GNV e, também, com motor elétrico.O ponto chave é a questão de investimento, haja vista que, além da grande oferta de óleo diesel, também há grande oferta de motores movidos a óleo diesel.

O representante do SETUF explicitou o quão é louvável a iniciativa, mas, por razões econômicas, o PL resta inviável. Segundo ele, em SP, com uma frota de aproximadamente 20.000 veículos, foram colocados, em circulação, 7(sete) veículos, que foram abandonados, por razões do alto custo, na aquisição e na manutenção. Em Salvador, a tentativa de implementar esse tipo de serviço não durou 1 ano, e os 20 veículos movidos a GNV foram abandonados. Ainda segundo a SETUF, a substituição paulatina do óleo diesel por novos combustíveis (bio-diesel, óleo vegetal e óleo diesel, com menores taxas de emissão de gases tóxicos) diminuiriam, e muito, a poluição, mas a implementação de veículos movidos a GNV, por demandar um custo alto, iria influenciar e refletir na tarifa.

Sem haver nenhum encaminhamento, agora resta o parecer do relator nesta Comissão, Vereador Aurélio Valente, como continuação da tramitação deste projeto na Câmara Municipal.

MOTO TÁXI

Aconteceu, em 01 de agosto, na Câmara Municipal de Florianópolis, Audiência Pública no âmbito da Comissão de Viação,Obras Públicas e Urbanismo, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n. 13.530/2009, de autoria do Vereador Márcio de Souza, que dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte individual de passageiros através de motocicleta de aluguel (moto-táxi).

A assessoria da comissão salientou alguns pontos controvertidos no PL, como a questão de ser um serviço de transporte público, que será exercido por atividade privada, necessitando de licitação.

A lei de táxi, que está em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis, proíbe o uso de motocicletas no transporte de passageiros, bem como a Lei Complementar 034, que regulamenta o transporte público na cidade de Florianópolis, traz essa proibição.

Por fim, a assessoria da comissão alertou que o parecer da Procuradoria é antigo e seria importante uma manifestação mais atual e, de igual forma, uma manifestação da Secretaria de Transporte seria imprescindível.

A Secretaria de Transporte se manifestou no sentido de que, com as vedações legais estabelecidas na Lei Complementar nº 034 e na Lei Complementar nº 085, há óbices legais para a tramitação da matéria, necessitando, antes, a revogação das vedações.

Em relação aos óbices legais apontados, não há qualquer vedação, uma vez que, com a sanção da Lei Federal nº 12.009/09, a profissão de moto-taxista se encontra regulamentada desde então, não podendo uma norma municipal ser contrária a uma norma federal, pela hierarquia legislativa. Além do que, de acordo com a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), uma norma posterior revoga a norma anterior, resolvendo, assim, os problemas de conflitos aparentes de normas legais.

O Vereador Márcio de Souza solicitou ao presidente da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, Vereador João Aurélio Valente, que houvesse uma adequação do PL 13.530/2009, nos termos apontados pela assessoria, para que haja a devida regulamentação da atividade de moto-taxista em território ilhéu.

Rádio táxi

A audiência pública sobre o serviço de rádio táxi, chamada pelo vereador Márcio de Souza, foi bastante proveitosa, uma vez que o debate a respeito da qualidade do serviço revelou vários aspectos pertinentes à questão, mais precisamente, a qualidade, presteza e disciplina legal.

A Secretaria de Transporte, por intermédio da engenheira Lúcia, destacou que é necessário ter um rádio táxi de Florianópolis, acrescentando, ainda, que é importante perseguir o estabelecimento de licitação para o serviço.

Na reunião, compareceram representações da Associação dos Rádio Táxis de Florianópolis, bem como do Sindicato dos Motoristas de Táxi de Florianópolis, tendo sido encaminhado o seguinte para melhorar a eficiência dos serviços:
1 – Regularizar o funcionamento da cooperativa de rádio táxi junto à administração de Florianópolis;
2 – Desenvolver uma política de atualização estrutural e tecnológica do serviço, buscando envolver os Ministérios de Comunicação e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Turismo.

Todas essas medidas serão encaminhadas a partir de março de 2011, pois, até lá, já teremos a inclusão dos novos veículos licitados em 2010.

Passe escolar para estudante de cursinho e curso técnico

O vereador Márcio de Souza solicitou uma audiência pública na Comissão de Educação para discutir o PLC 774/2006, de sua autoria, que inclui os estudantes de cursinhos e cursos técnicos nos beneficiários do passe estudantil, mas a data ainda não foi marcada.

Motoboy

O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de motoboy e estabelecendo as regras de segurança para as atividades desenvolvidas pela categoria, além de sugerir o 23 de abril como o Dia Municipal do Motoboy, em outro projeto que tramita simultaneamente.

Rádio táxi

O vereador Márcio de Souza solicitou audiência pública, a ser marcada em breve, para discutir o serviço de rádio táxi em Florianópolis, uma vez que são necessárias mudanças para melhor atender a demanda da população, principalmente em dias de chuva, pois não é raro, ao ligar para a Central, que funciona em São José, pedir um táxi e este demorar no atendimento, ou mesmo não aparecer, demonstrando total desrespeito pelos usuários.

Transporte turístico

O projeto de lei complementar 1.084/2010, do vereador Márcio de Souza, que consolida o Transporte Turístico de Superfície, recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara e segue, com aval jurídico da Casa, para a Comissão de Justiça.

Um parecer favorável da Procuradoria significa que não há impedimentos legais para a aprovação.

Moto-táxi

O PL 13.530/2009, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel, ainda está na Comissão de Justiça, com o relator, desde 10 de maio.

Após ter sido encaminhado duas vezes para manifestação da Procuradoria e quatro vezes para manifestação do autor, o vereador relator ainda não apresentou seu parecer sobre o projeto.

Transporte turístico de superfície

O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei complementar (PLC 1.084/2010) que consolida o Transporte Turístico de Superfície. Hoje, este sistema de transporte é regulamentado somente por decreto.

O Transporte Turístico de Superfície será realizado por vans, microônibus ou similares, de empresas já cadastradas na Prefeitura, e facilitará o translado em ruas estreitas, que hoje é feito pelos ônibus turísticos maiores, atrapalhando o trânsito.

Plebiscito para municipalização da Cotisa

O projeto de decreto legislativo 2.156/2005, do vereador Márcio de Souza, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a municipalização da Cotisa, dos Terminais e do Transporte Coletivo, retornou para o vereador Márcio de Souza para manifesto na Comissão de Orçamento. A assessoria da Comissão alega que a Câmara não possui orçamento para um plebiscito.

O vereador Márcio defende o projeto, informando que o orçamento para a realização do plebiscito não sairia da verba da Câmara, mas da verba que se destina a subvenções sociais de associações, pavimentação de ruas e outras reivindicações, como neste caso, plebiscito sobre a municipalização da Cotisa.

Foto: Artur de Bem

Cartão deficiente no transporte coletivo

O vereador Márcio de Souza apresentou projeto de lei complementar que cria o Cartão Deficiente, nos moldes e com o mesmo sistema do Cartão do Idoso, de forma totalmente gratuita, incluindo a 2ª via, se necessário.

Com isso, o usuário terá o direito de, por necessidade ou conveniência, transpor a catraca dos ônibus.

Bebida e direção

O vereador Márcio de Souza encaminhou requerimento ao Governo Estadual, ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Polícia Militar Rodoviária, solicitando que os mesmos criem um programa de combate ao uso de bebida alcoólica na direção de veículo automotor, em atenção à determinação nacional, lei 11.705/2008, sancionada pelo presidente Lula, que prevê:... “dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool será considerada uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 957 e suspensão da habilitação por 12 meses”.

Já se passaram dois anos da publicação da lei e, até agora, SC continua sem um combate mais agressivo à prevenção em dirigir veículos embriagado, sendo necessário um uso mais frequente de bafômetros nos perímetros urbanos das cidades do estado.

Aos inconsequentes, irresponsáveis e politicamente incorretos a aplicação rígida da LEI, pertinente, em função das atrocidades acontecidas no trânsito, ainda, também, por ingestão de bebida alcoólica.

Transporte turístico de superfície

O vereador Márcio de Souza convida todos para a audiência pública do dia 14 de abril, às 14h30, no Plenarinho da Câmara, para elaboração da lei do transporte turístico de superfície.

Em reunião ampliada na Comissão de Viação, foi discutido o decreto 5651 da Prefeitura, substituído por uma minuta, que não atende algumas exigências da Associação das Agências de Turismo Receptivo com Frota Própria da Grande Florianópolis, prejudicando, assim, a categoria, em alguns pontos que são primordiais para o bom desempenho do turismo em Florianópolis.