O vereador Márcio de Souza solicitou uma audiência pública, a ser marcada em breve, para discutir o projeto de lei complementar (PLC 1.084/2010), de sua autoria, que consolida o transporte turístico de superfície, uma vez que, atualmente, este sistema de transporte é regulamentado somente por decreto.
Um decreto pode ser facilmente substituído por outro, conforme a vontade de quem está no exercício do mandato, no Executivo, por isto a necessidade da audiência para discutir segurança legal às empresas, ao poder público e à população.
Pelo projeto, o transporte será realizado por vans, microônibus ou similares, de empresas já cadastradas na Prefeitura, e facilitará o translado em ruas estreitas, que hoje é feito pelos ônibus turísticos maiores, congestionando ainda mais o trânsito.
O PLC recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara, significando que não há impedimentos legais para a aprovação, e segue, com aval jurídico da Casa, para a Comissão de Justiça.
Em reunião ampliada na Comissão de Viação, neste ano, foi discutido o decreto 5651 da Prefeitura, substituído por uma minuta, que não atende algumas exigências da Associação das Agências de Turismo Receptivo com Frota Própria da Grande Florianópolis, prejudicando, assim, a categoria, em alguns pontos que são primordiais para o bom desempenho do turismo em Florianópolis.
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