A lei complementar 369/2010, que institui, pela primeira vez na história de Florianópolis, a licitação do transporte coletivo (TC), foi sancionada pela Prefeitura e publicada no Diário Oficial nº 342. O vereador Márcio de Souza é um entusiasta da lei, já que sempre teve uma permanente atenção e empenho na luta por um TC de qualidade desde seu primeiro mandato, iniciado em 1993.
Aqui, a síntese dos projetos apresentados, a cada ano:
- 1997, PL 7.605 dispõe sobre o uso de gás natural como combustível nos ônibus;
- 2002, PL 9.685 instituía o passe livre para os estudantes.
- 2003, PLC 474 determina que, para discussão de todo e qualquer reajuste na tarifa do TC, deve ser realizada audiência pública com as partes e a população.
- 2005, PDL 2.156 dispõe sobre a realização de plebiscito para a municipalização da COTISA, dos terminais e do transporte coletivo.
- 2006, PLC 774 dá aos alunos matriculados em cursos preparatórios, pré-vestibulares e em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, o direito ao passe escolar.
- 2008, PLC 971, garante aos idosos, deficientes físicos e mulheres/homens portadores de bebês de colo, o direito a assento nos ônibus; PLC 995 determina a licitação para o TC; PLC 996 determina o fornecimento de transporte para atividades de extensão curricular das escolas públicas municipais; PLC 965 estabelece a obrigatoriedade do uso de escapamento vertical nos ônibus.
- 2009, PL 13.319 cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração.
Remanejamento de linhas e mais horários para beneficiar os usuários são solicitados, constantemente, pelo mandato, quando visam beneficiar a população que está sempre atenta e desejosa de bom atendimento.
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