O projeto de lei complementar 1.084/2010, do vereador Márcio de Souza, que consolida o Transporte Turístico de Superfície, recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara e segue, com aval jurídico da Casa, para a Comissão de Justiça.
Um parecer favorável da Procuradoria significa que não há impedimentos legais para a aprovação.
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