Cartão para os Deficientes: Um Direito a ser Defendido
O
vereador Márcio de Souza protocolou hoje (03/12/2012) uma representação ao
Ministério Público,
sobre o descumprimento da LC 417/2011 deste Município de Florianópolis, que através
do SETUF, entidade Municipal responsável pela emissão do cartão Passe Rápido – NÂO está disponibilizando o Cartão
deficiente para quem está solicitando e necessitando do mesmo.
O
Cartão Deficiente “gratuito” para o transporte coletivo do Município de
Florianópolis é um direito segundo a Lei Complementar citada e está sendo
descumprida, transgredindo
uma necessidade das pessoas carentes e que passam por situações de fragilidade
em sua saúde, pelo que se espera que o Poder Executivo seja compelido a cumprir
esta Lei.
Abaixo segue parte do texto da representação do vereador, junto ao Ministério Público:
"...Em colaboração com o Ministério Público, auxiliando na fiscalização das Leis e garantia dos direitos dos cidadãos, que este representante do Povo na Câmara Municipal vem apresentar estes fatos a Vossas Excelências, fiscais das Leis segundo a carta magna, requerendo que os nobres representantes do Ministério Público tome as medidas cabíveis para responsabilizar civilmente o ente Público ou pessoas por ele designada, descumpridores da Lei Complementar nº 417/211, através da fixação inclusive de Pena de Multa diária pelo não fornecimento do Cartão Deficiente aos cidadãos dessa municipalidade...".
Assim, feita a denúncia ao órgão competente, o mandato do vereador aguardará a manifestação do Ministério diante desta prática segrega os cidadãos.
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