O Vereador MÁRCIO DE SOUZA, no uso de suas atribuições, de conformidade com o disposto no Art. 166 da Constituição Federal (Prioridades e Metas da Administração Municipal), submeteu, à apreciação da Câmara, 39 (trinta e nove) EMENDAS ADITIVAS, através de PL nº 14.422/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Florianópolis, para o exercício de 2012.
Projeto de Lei nº 14.422/2011
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Florianópolis, para o exercício de 2010, e dá outras providências”.
Adite-se ao Projeto de Lei acima mencionado, em tramitação, de conformidade com o disposto no Artigo 166 da Constituição Federal, nas Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Capítulo “VI - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos fiscais do município”, os artigos com a seguinte redação:
“Art. – O Executivo Municipal, com autorização da Câmara Municipal, poderá assinar Convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta, para a realização de obras ou serviços de recuperação da Praia da Armação do Pântano do Sul, devido aos fenômenos naturais provocados pela ressaca do mar”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para a demanda reprimida de casos na fila de espera do Programa Sentinela”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para 97 famílias na fila de espera do Programa de Orientação e Apoio Sócio Familiar”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa destinado à construção de uma creche em Ingleses”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa destinado à construção de uma creche na Prainha”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de construção de equipamentos de lazer e desporto no antigo terreno do Abrigo de Menores do Bairro Agronômica”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de construção de equipamentos de lazer e desporto no terreno anexo à Creche de Ingleses”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para subsidiar alunos Cotistas da UFSC”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de restauração e manutenção de áreas, prédios e monumentos tombados”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa Cultural de Museolização de comunidades tradicionais”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de infra-estrutura para o Alto Ribeirão”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de construção de Centros de Convivência nas comunidades com menor índice de desenvolvimento sócio-econômico”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de resgate dos festejos de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa das Festividades do Divino Espírito Santo”
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para subsidiar as comemorações da Semana das Religiões de Matrizes Africanas”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de prevenção e atendimento às pessoas necessitadas de tratamento auditivo”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de infra-estrutura nos altos da Rua Laura Caminha Meira (Centro)”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de infra-estrutura na Servidão Santa Vitória (Agronômica)”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de prevenção ao câncer de próstata”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de desenvolvimento da pesca artesanal”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de revitalização da Região centro-sul da cidade”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para realização de Concursos, Encontros e Festivais Culturais”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de prevenção e assistência integral às pessoas portadoras do traço falciforme e/ou da anemia falciforme”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa destinado à construção e revitalização de praças, parques e jardins públicos”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para desenvolvimento das atividades dos Clubes Náuticos, bem como as do Parque Aquático”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de instalação de chuveiros e construção de banheiros públicos gratuitos nas praias”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para criação de Empresa de Consórcio entre Municípios”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para construção de Postos Salva Vidas”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para construção do novo prédio do Miramar ”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para preservação e demarcação dos Parques Municipais”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para criação da Fundação Municipal do Ensino Superior ”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para criação de Laboratório Farmacêutico Municipal”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de descentralização, incentivo e desenvolvimento do artesanato”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para estruturação dos Conselhos Municipais”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Promoção das Políticas de Igualdade Racial”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizara recursos para concessão de bolsa de estudos em escolas da rede particular de ensino a alunos menos favorecidos, em troca de isenção de tributos municipais”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de infra-estrutura na Servidão Manoel Cesário Coelho no Bairro Rio Vermelho”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para Programa de construção e revitalização de praças, parques e jardins públicos”.
“Art. – O orçamento anual para o exercício de 2012 disponibilizará recursos para a pavimentação da Estrada Isis Dutra, Barra do Sambaqui”.
Florianópolis/Sala das Comissões, em 27 de maio de 2011.
MÁRCIO DE SOUZA
Vereador - PT
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