Dia 15/12, o Supremo Tribunal Federal vai julgar o processo de inconstitucionalidade da lei 11.738/08, em razão da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada por cinco governadores (RS, SC, PR, MS, CE). O ministro-relator, Joaquim Barbosa, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram pela constitucionalidade do piso.
Foto: Heitor Vidinhas
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