O vereador Márcio de Souza apresentou um projeto de lei complementar que altera os artigos 9º e 83º da lei 034/99 do transporte coletivo, sobre o regime de concessão das empresas.
A autorização das empresas que atuam em Florianópolis termina em 2009, conforme os artigos citados, isto é, em 2009 deverá ser feito um novo edital de licitação, que deve ser aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão fiscalizador do dinheiro público.
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